Variedades 5 meses atrás | Dr. Paulo Gomes

A fotografia e as obras localizadas em logradouros públicos

por Revista FHOX

A Lei 9.610/98, que regula os Direitos Autorais, é muito clara em seu principal objetivo: proteger
as criações intelectuais. Assim como a obra fotográfica possui proteção garantida, outros tipos de obra intelectual também estão sob o pálio da lei autoral. É o caso, por exemplo, de ilustrações, textos, obras plásticas, entre outras obras previstas no rol exemplificativo do artigo 7º da citada lei.

Pois bem, o artigo 48 desta mesma lei autoral prevê que: “As obras situadas permanentemente
em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos,
fotografias e procedimentos audiovisuais”.

Notem que a lei faz uso do termo representação, e não reprodução. Isso significa, por exemplo, que a obra em espaço público, seja um monumento, um painel, etc., pode ser utilizada em perspectiva, desenhada, fotografada para deleite, mas não pode ser reproduzida em qualquer escala, em qualquer suporte que seja, sem o consentimento de seu autor e titular.

Além disso, não basta a obra intelectual estar em logradouro público para sua representação ser
totalmente livre. O entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça é que, se houver
finalidade de lucro nessa utilização, o artigo 48 deve ser interpretado com restrições.

Recentemente foram julgados alguns casos judiciais envolvendo os grafites, que também são
caracterizados como obras intelectuais protegidas e que, mesmo realizados em muros voltados
para logradouros públicos, só podem ser utilizados mediante autorização prévia de seus titulares, sob pena de violação de direitos autorais.

Dentre as várias obras protegidas pelo direito autoral, destacam-se, ainda, as obras arquitetônicas, tendo o arquiteto o direito de imagem sobre a obra da qual é autor do projeto.

Uma disputa judicial inédita estimulou o debate sobre a proteção das obras arquitetônicas. No
caso discutido, um arquiteto projetou uma casa, que foi edificada por terceiro e passou a compor a paisagem urbana. Com interesse em retratar a fachada da casa para embalagem de seus
produtos, uma empresa solicitou autorização de uso para o proprietário da casa, mas não para o
arquiteto, e então este pleiteou indenização por violação de seus direitos.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que era devida indenização ao arquiteto por não ter autorizado previamente a utilização de sua criação, ainda que a casa tenha sido fotografada em logradouro público.

Segundo os ministros do STJ, o imóvel é uma expressão da obra arquitetônica, assim como o
projeto e o esboço. Dessa forma, a utilização de sua imagem, seja por meio de fotografia, desenho ou procedimento audiovisual, deve ser, em regra, autorizada pelo autor.

Também desperta polêmica a questão que envolve os direitos sobre a imagem da estátua do
Cristo Redentor, uma das principais atrações turísticas do Brasil, no alto do Corcovado. A sua
utilização deve ser autorizada pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro que, conforme decisão unânime do Tribunal de Justiça de São Paulo, é a titular dos direitos patrimoniais de
autor sobre o monumento por ter organizado a sua construção.

Por fim, é importante acrescentar que prevalece o entendimento de que se o intuito é usar a
obra intelectual protegida com certo destaque, mostra-se inequívoca a incidência dos direitos
autorais. Todavia, se a estátua ou monumento fizer parte integrante de um todo, como fundo de
uma paisagem, não haveria impedimento para sua utilização sem a prévia autorização.

Como já esclareceu Luiz Fernando Gama Pellegrini, “se pretende fotografar o monumento
uma estátua isoladamente, aí haverá então a necessidade de autorização por parte do titular do direito sob pena de violação” (PELEGRINI, Luiz Fernando Gama, Direito Autoral e o Artista Plástico. Sao Paulo: Oliveira Mendes, 1998, págs. 97/98).

O mesmo se aplica em relação a obra arquitetônica: se o imóvel não tem forma que o identifique
visualmente, ou se não é focado na reprodução, sua utilização pode ser considerada livre.
Mas, em qualquer situação, são as circunstâncias do caso concreto que vão definir se houve ou
não utilização indevida.

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Foto: Shutterstock