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A Lei 9.610/98, que regula os Direitos Autorais, é muito clara em seu principal objetivo: proteger as criações intelectuais. Assim como a obra fotográfica possui proteção garantida, outros tipos de obra intelectual também estão sob o pálio da lei autoral. É o caso, por exemplo, de ilustrações, textos, obras plásticas, entre outras obras previstas no rol exemplificativo do artigo 7º ...