News 3 semanas atrás | Flávio A. Priori

Empresa de fotografia ganha ação contra formanda

Decisão da Justiça a favor da empresa abre jurisprudência para casos similares.

por Revista FHOX

Uma empresa de fotografia de Brasília ganhou na Justiça ação movida por uma formanda em conjunto com Procon/DF. O motivo foi a recusa em cancelar um contrato após a cliente desistir da compra, um vez que os serviços já haviam sido prestados.

A cliente adquiriu o álbum de formatura, um estojo, 1 DVD, 1 pen drive, 1 porta-retrato e 2 pôsteres no tamanho de 30×40 cm com moldura. Logo após a compra, dentro do prazo de sete dias previsto no art.49 do Código de Defesa do Consumidor, ela solicitou o cancelamento da compra. A empresa negou o pedido, alegando que esse direito não poderia ser exercido pois trata-se de material personalíssimo e que a cliente já estava de posse dos itens.

justiçasucco / Pixabay

 

A formanda então procurou o Procon do Distrito Federal, que acionou a Justiça para a quebra do contrato e fixou multa no valor de R$12.960,00 à empresa. A consumidora venceu a ação em primeira instância, mas a empresa de formatura recorreu e reverteu a decisão na segunda instância por decisão unanime da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Nos autos consta o seguinte: “(…) Conquanto seja assegurado ao consumidor o direito de resolver os contratos firmados fora do estabelecimento do fornecedor, no prazo de sete dias (art. 49 do CDC), tal direito não pode ser reconhecido nas hipóteses em que a prestação se exaure. Tal assertiva decorre da regra hermenêutica segundo a qual, na aplicação da lei o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se destina (art. 5º, da LICC). (…) A entrega de arquivo com fotografias digitais, no ato da compra (fl.06), exaure a prestação de serviços e inútil a devolução pela facilidade com que pode ser reproduzido e utilizado. Assim, resta inviabilizado o exercício do direito de arrependimento, pelo que não cabe a resolução do contrato com repetição do preço”. A multa aplicada pelo Procon foi anulada.

Por fim, a decisão servirá de acordão, segundo o art. 46 da Lei n. 9.099/95, o que significa que deve servir de parâmetro para julgamentos similares no futuro.