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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei anti-nudes

Texto, que segue para aprovação no Senado, prevê pena de até um ano para quem compartilhar fotos, vídeos, áudios ou textos íntimos sem consentimento

por Revista FHOX

Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5555/13, que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e tipifica como violência doméstica e familiar contra a mulher a exposição de fotos íntimas na internet, os chamados ‘nudes’. A matéria será enviada ao Senado, de onde, se aprovada sem alterações, seguirá à sanção do presidente Michel Temer.

big brotherBrian A Jackson/Shutterstock.com

O texto define como crime a propagação de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento, criminalizando a exposição pública da intimidade sexual de caráter privado.

Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação para o crime de invasão de dispositivo informático, a Lei Carolina Dieckmann, com pena de prisão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.

Para o novo crime de divulgação de nudes, o texto define que a pena pode variar de três meses a um ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.