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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei anti-nudes

Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5555/13, que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e tipifica como violência doméstica e familiar contra a mulher a exposição de fotos íntimas na internet, os chamados ‘nudes’. A matéria será enviada ao Senado, de onde, se aprovada sem alterações, seguirá à sanção do presidente Michel Temer.

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O texto define como crime a propagação de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento, criminalizando a exposição pública da intimidade sexual de caráter privado.

Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação para o crime de invasão de dispositivo informático, a Lei Carolina Dieckmann, com pena de prisão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.

Para o novo crime de divulgação de nudes, o texto define que a pena pode variar de três meses a um ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.