Fotografar 3 meses atrás | Redação

O fotógrafo profissional e amador: Direitos e Deveres

Paulo Gomes de Oliveira Filho irá ministrar palestra sobre o tema no Fhox Talks 2019

por Revista FHOX

Paulo Gomes de Oliveira Filho é advogado e especialista em direito autoral. Ele irá falar sobre este tema em sua palestra no Fhox Talks 2019, no dia 02 de abril as 17h55, dentro da Feira Fotografar. Os acessos, tanto da palestra como da feira, são gratuitos. Basta apenas fazer o cadastro no site do evento. Você pode conferir a agenda completa de participantes aqui.

Colaboração: Paulo Gomes de Oliveira Filho

A fotografia é o resultado de um trabalho intelectual realizado por uma pessoa que utiliza seus conhecimentos técnicos e artísticos na criação de uma obra intelectual.

Dessa criação intelectual decorrem direitos e deveres ao fotógrafo, seja ele um profissional ou não. Dentre os principais direitos, está o direito autoral e que pela Lei 9.610/98, “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica” e, incluída entre tais obras protegidas, está a fotográfica.

direitoArquivo Pessoal
Paulo Gomes de Oliveira Filho estará presente no Fhox Talks 2019

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos II e IX:

“II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

Sendo a fotografia uma atividade intelectual e artística, sua criação é expressamente protegida pela Constituição Federal, assim como pela Lei 9.610/98 (Lei Autoral) que estabelece ser o autor da obra intelectual o titular dos direitos autorais morais (direito de paternidade sobre a obra; de ter seu nome/crédito indicado como sendo o autor, na utilização de sua obra; direito de alterar e permitir a alteração da obra por terceiros; direito de assegurar a integridade da obra, opondo-se a qualquer modificação), assim como dos direitos autorais patrimoniais (direito de usar e de autorizar seu uso por terceiros nas condições estabelecidas contratualmente, inclusive com a possibilidade de cessão total e definitiva desses direitos autorais patrimoniais).

Shutterstock / Guitar photographer

Se de um lado a lei protege a atividade fotográfica e as obras que dela decorrem, por outro lado exige que direitos de titularidade de terceiros não possam ser utilizados por quem não seja seu titular, inclusive na fotografia.

A Constituição Federal estabelece no mesmo artigo 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além da Constituição Federal, outras disposições legais infraconstitucionais (dentre a quais a Lei Autoral, Código Civil, Código da Propriedade Industrial e outras) estabelecem regras que complementam a relação dos direitos e obrigações dos autores de obras intelectuais, dentre as quais, o fotógrafo.

Vamos iniciar a exposição desse tema – Direitos e Deveres dos Fotógrafos Profissionais ou Amadores – neste primeiro artigo, sobre a liberdade criativa do fotógrafo e dos deveres em relação a direitos alheios, na concepção da obra fotográfica.

direitoShutterstock / Guitar photographer

A princípio, a criação e produção de uma obra fotográfica é livre. O fotógrafo – profissional ou não – poderá captar a imagem fotográfica do que bem entender, desde que nos limites em relação a direitos de terceiros.

Muitas situações envolvem a captação fotográfica de imagens de pessoas; de outras criações intelectuais e de marcas e produtos de titularidade de terceiros, sem que tenha havido prévia autorização de seus respectivos titulares. Isso, à primeira vista, não implica em infração a direitos alheios. O que poderá caracterizar infração, é a FORMA e as CONDIÇÕES em que tais usos das imagens fotográficas são realizadas.

Como fotógrafos – amadores ou profissionais – podemos sair às ruas e fotografar tudo aquilo que entendemos interessante e que estejam em locais públicos: pessoas, edifícios, monumentos, vias e serviços públicos, a própria natureza, sem que estejamos cometendo qualquer infração legal. A manutenção dessas imagens, em nossos arquivos, será livre. A foto nos pertence. Mas nem sempre o seu conteúdo é de nossa titularidade. Ao pretendermos utilizar ou expor tais fotos, teremos que examinar se disposições legais não restringem esse uso ou exposição.

A exposição da reprodução fotográfica de qualquer pessoa, marca, produto, etc, independentemente de autorização de seu titular, só poderá ocorrer em matérias jornalísticas, informativas e culturais e desde que não invada a esfera de outro direito.

Shutterstcok / Rock and Wasp

Dentre os direitos de titularidade de terceiros, estão os chamados “direitos personalíssimos” das pessoas fotografadas, dentre os quais, a imagem, a privacidade, a honra e dignidade. Além destes estão os direitos marcários, assim como também direitos autorais de terceiros sobre outras obras intelectuais (tais como obras plásticas, monumentos, edificações).

O uso comercial da obra fotográfica contendo a imagem de pessoas, marcas, produtos e direitos de titularidade de terceiros igualmente é impedido pela lei, caso não tenha sido obtida a prévia e expressa autorização do seu titular. O mesmo se diga em relação à captação fotográfica ou cinematográfica de reservas ambientais, empresas públicas e privadas, em que a autorização prévia para obtenção de fotos, é exigida.

Em relação ao uso, não autorizado (inclusive em fotografias), de imagem de pessoas – vivas ou mortas – para fins comerciais ou que se lhe atinjam a honra ou a respeitabilidade, o Código Civil é expressivamente severo, estabelecendo que além do próprio titular original da imagem (quando vivo), também seu cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, (quando morto o titular original) poderá promover medida judicial para impedir a continuidade desse uso ilegal, assim como pleitear perdas e danos.

Ou seja, até o tataraneto (na linha reta) e o sobrinho bisneto (na linha colateral) do titular original da imagem pessoal, terão legitimidade para promover as medidas judiciais acima referidas, contra quem infringiu tais disposições legais.